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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001466-84.2026.8.16.0070

Recurso: 0001466-84.2026.8.16.0070 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): CLAUDIO ROSA DE OLIVEIRA

PAMELA GRACE VIANA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

I –
PAMELA GRACE VIANA e CLÁUDIO ROSA DE OLIVEIRA interpuseram recurso especial,
com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela
Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegaram os Recorrentes violação aos artigos 12, 157, 234 e 241 do Código de Processo
Penal, ao artigo 28 da Lei 11.343/2006 e ao artigo 29 do Código Penal. Sustentaram que os
procedimentos investigatórios e as autorizações judiciais relativas à busca e apreensão
domiciliar e à quebra de sigilo de dados/telefônico não foram juntados aos autos, o que teria
impedido o acesso integral da defesa aos elementos da investigação, ensejando a nulidade da
busca domiciliar e a ilicitude das provas obtidas. Aduziram que o colegiado manteve a
condenação do recorrente Claudio sem qualquer elemento de prova que comprovasse a sua
conduta, bem como pretendem a absolvição da recorrente Pamela e a desclassificação da
conduta para de usuário.
O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-
se pelo não conhecimento do recurso.

II –
Colhe-se trecho da decisão colegiada:

“Isto porque, a busca e apreensão foi autorizada nos Autos n. 0000139-
41.2025.8.16.0070, após representação da autoridade policial,
devidamente fundamentada em denúncia reiteradas acerca da
narcotraficância, bem como, das campanas e diligências policiais
realizadas.
Do que se observa dos autos, a defesa jamais postulou a habilitação nos
autos de procedimento cautelar, o que seria indispensável para ter
acesso aos documentos.
Assim, como não se manifestou no momento oportuno, não há como se
reconhecer a nulidade, sem que se demonstre qual teria sido o prejuízo
concreto para a defesa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo
Penal.
Ademais, sobre a nulidade arguida, segundo o princípio do pas de nullité
sans grief (princípio do prejuízo) capitulado no art. 563 do Código de
Processo Penal, “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não
resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”
[...]
Nessa toada é que a nulidade sugerida pela defesa, seja ela de índole
relativa ou absoluta, deve ser cabalmente comprovada como originante
de prejuízo concreto aos acusados.
Não basta alegar que a simples violação de texto expresso da lei, da
Constituição, do contraditório e da ampla defesa causa prejuízo por si só
ao acusado, tendo em vista ser o juiz apenas o destinatário das provas e
não seu produtor, mas sim demonstrar concretamente como essa
produção probatória pelo julgador causou danos à realidade processual
do réu.
[...]
De todo modo, a quebra do sigilo de dados telefônicos ocorreu mediante
expressa autorização judicial (ref. mov. 15.1 – Autos n. 0000139-
41.2025.8.16.0070), o que afasta a alegação de ilegalidade.
Portanto, há que se rejeitar as preliminares arguidas pela defesa.
[...]
Os agentes públicos ratificaram em juízo o resultado das investigações
realizadas na fase pré-processual, não havendo razão para duvidar de
seus depoimentos, sobretudo porque a defesa não trouxe qualquer prova
de que tivessem interesse gratuito em prejudicá-los.
Portanto, não merecem acolhimento as teses defensivas, restando
devidamente comprovado que as drogas apreendidas eram destinadas
ao narcotráfico praticados por todos os réus, consoante as circunstâncias
anteriormente relatadas, não havendo que se falar absolvição ou
desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006.
[...]
Desse modo, diante de todos estes elementos, não há como afastar o
reconhecimento da autoria nos delitos de tráfico de drogas, valendo
destacar que, de todos os elementos probatórios produzidos, mostram-se
absolutamente inverossímeis as alegações defensivas, sobretudo diante
da fragilidade dos depoimentos dos recorrentes.
Destaque-se, a esse respeito, que a prova produzida na fase pré-
processual pode amparar o decreto condenatório, desde que seja
corroborada sob o crivo do contraditório e ampla defesa por outros meios
de prova, como ocorreu na hipótese em apreço, em que houve a
inquirição dos policiais, considerada prova válida para amparar o édito
condenatório.
[...]
Dessa forma, considerando os depoimentos uníssonos dos policiais, além
daquelas provas angariadas na fase inquisitorial, o delito em exame
restou configurado.
Analisando as provas acima referidas fica evidente o vínculo associativo
destinado ao cometimento de ilícitos.
Como se denota, a prova restou clara, objetiva e inequívoca quanto
associação estável e permanente para a prática do crime de tráfico de
drogas. A palavra dos agentes públicos foi de valiosa importância para o
desmantelamento da associação, devendo ser considerada prova válida
para sustentar o decreto condenatório, pois confirmou em juízo as
conclusões extraídas das investigações e não foi demonstrado qualquer
interesse particular na condenação dos envolvidos.
[...]
Por fim, denota-se que estão presentes os pressupostos legais para o
reconhecimento do delito associativo. Trata-se de crime menos
sofisticado do que a organização criminosa, exigindo apenas a união de
duas ou mais pessoas, com ajuste prévio, estabilidade e permanência
para sua configuração, requisitos estes presentes na hipótese em apreço.
Desse modo, deve ser mantida a condenação pelo delito capitulado no
artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 em relação aos acusados.” (Ap. crime –
mov. 39.1 – fls. 10/25)

Depreende-se que o Colegiado Estadual concluiu que restou comprovada a conduta delitiva,
consubstanciada em elementos fáticos-probatórios obtidos durante a instrução judicial,
panorama que afastou, outrossim, o acolhimento das súplicas absolutória e desclassificatória.
Desta forma, diante do contido no óbice sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, a
discussão acerca da ausência de elementos suficientes para expedição do decreto
condenatório, caracteriza-se como medida inviável nesta fase processual, ante a necessidade
de verificação do conjunto fático-probatório, em recurso especial.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça:

- Absolvição
“A alegação de inexistência de provas para a condenação demanda o
revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência
inadmissível na via do recurso especial. Incidência do enunciado n. 7 da
Súmula desta Corte” (AgRg no AREsp 991.046/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08
/2017, DJe 16/08/
“Reafirma-se que a pretensão defensiva de rediscutir a existência de
fundadas razões para o ingresso, a suficiência das provas de autoria e
materialidade e a configuração da associação para o tráfico demanda
reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do
recurso especial (Súmula n. 7/STJ).” (AgRg no REsp n. 2.254.094/PR,
relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/4
/2026, DJEN de 14/4/2026.)
- Desclassificação
“Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas
razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de que a droga
apreendida se destinava ao consumo próprio, e não ao tráfico,
demandariam sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas
amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o empecilho da Súmula
7/STJ”. (STJ AgRg no REsp 1654720/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe 05.05.2017).
Ademais, a decisão colegiada não destoa da jurisprudência da Corte Superior:

- Nulidade x prejuízo
“A decretação de nulidade depende de demonstração de prejuízo efetivo
à parte interessada, conforme o princípio da instrumentalidade das
formas (pas de nullité sans grief), o que não foi verificado na hipótese”
(AgInt no AREsp n. 2.664.462/GO, relator Ministro João Otávio de
Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 4/9/2025).
“5. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, não se declara
a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de
prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief”(AgRg no
HC 675.620/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA
TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 24/03/2022).
- Depoimentos de policiais
“É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido
de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na
medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando
se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos
pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na
espécie. Precedentes’. (AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022)”
(AgRg no HC n. 716.902/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta
Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022).

Neste passo, o entendimento do Colegiado Estadual está em harmonia com a jurisprudência
da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial,
considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece
do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida”.
Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto
pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp n. 2.024.908
/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2
/2023).

III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR83